Royalties do gás natural: vista suspende julgamento

Um pedido de vista do ministro Teodoro Silva Santos interrompeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre royalties do gás natural para municípios com estação de compressão e regulagem de pressão. O recurso discute o caso de Ibirité (MG), onde o gás é entregue a uma usina termelétrica.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) recorre contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a inclusão de Ibirité no rateio. Segundo o município, a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) permite o pagamento a cidades que abrigam instalações de embarque e desembarque.

Na sessão interrompida em 10 de novembro de 2026, a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Marco Aurélio Bellizze votaram contra o pagamento. Afrânio Vilela divergiu, enquanto Teodoro Silva Santos pediu vista.

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A discussão no STJ envolve a classificação da estrutura instalada em Ibirité e os critérios para a distribuição dos royalties. O julgamento também aborda a relação entre o ponto de entrega do gás e a transferência de sua custódia.

Recurso da ANP questiona inclusão de Ibirité no rateio

O processo tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) como REsp 2.247.084. O pedido da Agência Nacional do Petróleo (ANP) busca afastar a obrigação de pagar royalties do gás natural a Ibirité.



O ministro Francisco Falcão declarou-se impedido de participar do julgamento. Com isso, um eventual empate pode levar à convocação de um magistrado da 1ª Turma do STJ para compor a análise.

Outra possibilidade é Teodoro Silva Santos votar contra o município, o que resolveria o recurso em desfavor de Ibirité. O pedido de vista do ministro interrompeu a deliberação da 2ª Turma antes que essa definição ocorresse.

Votos divergem sobre o conceito de ponto de entrega

A ministra Maria Thereza de Assis Moura entendeu que estações de compressão e de regulagem de pressão não transferem a custódia do gás. Para ela, esses equipamentos não se confundem com o city gate, estrutura que caracteriza o ponto de entrega.

Essa interpretação acompanha a posição da 1ª Turma do STJ, firmada em dezembro de 2025: apenas a parte da estrutura qualificada como city gate pode gerar compensação financeira ao município. O ministro Marco Aurélio Bellizze seguiu o voto da relatora.

Em sentido contrário, Afrânio Vilela considerou que o ponto de entrega é o local físico do gasoduto em que o transportador entrega o gás ao carregador ou a quem este indicar. Segundo o ministro, quando o gás sai do gasoduto e passa à esfera de quem pretende utilizá-lo dentro do município, esse local pode ser caracterizado como ponto de entrega.



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