A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 473/2025, do deputado Coronel Azevedo (PL), sobre o ensino da língua portuguesa conforme as normas cultas. A proposta segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
Esta é a segunda vez que a Casa aprova um projeto de Coronel Azevedo sobre o tema. A versão anterior, o Projeto de Lei 294/2021, foi aprovada em novembro de 2023, mas não chegou a virar lei.
O texto aprovado abrange estudantes das redes pública e privada nos ensinos infantil, fundamental e médio. Também prevê regras para documentos oficiais e concursos públicos estaduais e municipais.

A proposta volta a colocar em discussão a atuação dos estados em políticas de ensino, tema relacionado a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A tramitação também destaca diferenças entre o projeto atual e o texto aprovado em 2023.
Aprovação do projeto e histórico da proposta na Assembleia
A aprovação ocorreu em votação simbólica, junto com outras propostas sem emendas, durante sessão presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). Com 18 deputados presentes, o bloco foi declarado aprovado por unanimidade, sem manifestações sobre o projeto de Coronel Azevedo.
O parlamentar apresentou o Projeto de Lei 473/2025 em 18 de setembro de 2025. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a relatoria ficou com Dr. Kerginaldo (PL); na Comissão de Educação, com Eudiane Macedo (PV).
A proposta anterior de Coronel Azevedo, o Projeto de Lei 294/2021, havia sido apresentada em 18 de agosto de 2021. Embora tenha recebido aprovação dos deputados em 2023, o sistema da Assembleia não registra lei originada daquela matéria.
Abrangência do texto e sanções previstas
Para definir as normas cultas, o projeto cita o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e a gramática da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Também faz referência ao Acordo Ortográfico promulgado em 2008 e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Além das atividades de ensino, a regra alcança documentos oficiais da administração pública e concursos para servidores do Estado e dos municípios. O texto também determina que as secretarias responsáveis pela educação valorizem a língua portuguesa culta em suas políticas educacionais.
O descumprimento pode resultar em sanções administrativas e multa, aplicáveis a instituições públicas e privadas, profissionais da educação e servidores públicos. A proposta não fixa os valores nem detalha as punições: essas regras deverão ser estabelecidas por decreto do governo.
Segundo o projeto, o decreto será elaborado em conjunto pelas secretarias de Educação e de Administração. Caso a governadora sancione a matéria, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem prazo de adaptação indicado no texto.
Diferenças em relação ao projeto anterior e contexto jurídico
A versão de 2021 continha um artigo que proibia expressamente a chamada “linguagem neutra” na grade curricular e nos materiais didáticos de instituições públicas e privadas. A vedação também se estendia a documentos oficiais, editais e provas de concursos; diferentemente do projeto atual, aquele texto previa apenas sanções administrativas, sem multa.
Na justificativa do Projeto de Lei 473/2025, Coronel Azevedo afirma que acordos internacionais assinados pelo Brasil reforçam a necessidade de proteger o ensino da língua portuguesa. O documento também registra que dominar a norma culta não significa excluir variações regionais ou populares, argumento ligado ao debate sobre a norma culta nas escolas do RN.
Em 2023, a deputada Isolda Dantas (PT) criticou a proposta anterior e afirmou que ela representava um retrocesso. Na mesma ocasião, Coronel Azevedo disse que pretendia estabelecer medidas de proteção contra a linguagem neutra, apresentada por ele como uma prática frequente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, em fevereiro de 2023, uma lei de Rondônia que previa o ensino pela norma culta e proibia a linguagem neutra. O relator, ministro Edson Fachin, entendeu que o estado invadiu a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; em 2024 e 2025, o tribunal também suspendeu ou derrubou leis municipais com objetivo semelhante, em Ibirité (MG), Águas Lindas de Goiás (GO) e Muriaé (MG).
Em Natal, uma lei municipal sancionada em janeiro de 2024 pelo então prefeito Álvaro Dias (PL) proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas da capital. Já a Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025, instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples e determina que órgãos federais, estaduais e municipais sigam a norma culta do Volp e o Acordo Ortográfico em documentos e comunicados.


